Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
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| 947/2025 | “DISPÕE ACERCA DAS PREMIAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA... | 16/09/2025 |
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| 944/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSIC... | 27/06/2025 |
| 942/2025 | INSTITUI PREMIAÇÃO PARA COMPETIÇÕES CULTURAIS DECORRENTES DOS FE... | 27/06/2025 |
| 941/2025 | DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DA QUALI... | 27/06/2025 |
| 943/2025 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE INDICA... | 27/06/2025 |
| 940/2025 | DISPÕE SOBRE DESCANSO DE DOCUMENTOS FÍSICOS INSERÍVEIS, DETERIOR... | 18/06/2025 |
| 945/2025 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 16/06/2025 |
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