Decretos
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 006/2025 | DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIAS 19 E 20 DE JUN... | 18/06/2025 |
| 001/2020 | Reconhece, para os fins do art.65 da Lei Complementar n°101/20,... | 24/03/2020 |
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| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 006/2025 | DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIAS 19 E 20 DE JUN... | 18/06/2025 |
| 001/2020 | Reconhece, para os fins do art.65 da Lei Complementar n°101/20,... | 24/03/2020 |
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