Leis
N° | Título | Data de Publicação |
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896/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFAN... | 27/06/2024 |
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886/2024 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 07/06/2024 |
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883/2024 | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ O... | 26/04/2024 |
884/2024 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 26/04/2024 |
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