Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2025 08/07/2024 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2024 12/06/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2023 30/05/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2022 07/05/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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