Leis

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Título Data de Publicação
233/2000 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ABONO... 25/01/2000
231/2000 AUTORIZA AS DOAÇÕES, AO ESTADO DO CEARĂ, DE PARTES DO IMÓVEL QUE... 17/01/2000
228/1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A SUBVE... 13/08/1999
226/1999 DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ... 13/08/1999
227/1999 DISPOR SOBRE ALTERAÇÃO NO "ANEXO I" DA LEI MUNICIPAL N° 178/97, ... 13/08/1999
225/1999 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 165/97, DR 21 DE JANEIRO ... 13/08/1999
224/1999 ALTERA DISPOSITIVOS DÁ LEI MUNICIPAL N 164/97, DE 21 DE JANEIRO ... 13/08/1999
222/1999 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 157/96, DE 21 DE MAIO DE ... 22/07/1999
221/1999 AUTORIZA A REMISSÃO DA DÍVIDA MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS P... 04/06/1999
220/1999 Autoriza abrir adicional 20 vigente Orçamento da Prefeitura Muni... 04/06/1999
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