Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 945/2025 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 16/06/2025 |
| 945/2025 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 16/06/2025 |
| 945/2025 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 16/06/2025 |
| 938/2025 | INSTITUI O NOVO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI... | 13/06/2025 |
| 001/2025 | INSTITUI O NOVO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI... | 13/06/2025 |
| 933/2025 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... | 16/05/2025 |
| 936/2025 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIV... | 16/05/2025 |
| 934/2025 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA, ... | 16/05/2025 |
| 935/2025 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... | 16/05/2025 |
| 932/2025 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO ÀS CRECHES INFANTIS EM CHOROZINHO, CEARÁ.... | 28/04/2025 |
navigate_before
navigate_next