Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 737/2020 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSI... | 13/01/2020 |
| 736/2020 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍ... | 13/01/2020 |
| 0735/2019 | Dispõe acerca do reajuste do valor do piso salarial dos cargos e... | 06/12/2019 |
| 0734/2019 | Altera a legislação que indica,e dá outras providências. | 06/12/2019 |
| 0733/2019 | Institui a regulamentação procedimental sobre os aspectos gerais... | 02/12/2019 |
| 0732/2019 | Concede o título de cidadão honorário aos respeitáveis que indic... | 02/12/2019 |
| 0731/219 | Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o regime p... | 02/12/2019 |
| 730/2019 | Ratifica as alterações inseridas no contrato do consórcio públic... | 25/11/2019 |
| 729/2019 | Autoriza a celebração de convênio com a instituição que indica e... | 08/11/2019 |
| 727/2019 | Altera a legislação que indica, e dá outras providências. | 23/10/2019 |
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