Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
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| 930/2025 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 25/04/2025 |
| 928/2025 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE INDICA... | 28/03/2025 |
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